MAIS UMA DOS RENANS: RONALDO MEDEIROS FOI NOMEADO E NÃO PODE ASSUMIR; CONFIRA

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Ronaldo Medeiros, conhecido como (Ronaldo do INSS), foi nomeado e não pode assumir, por ser Funcionário Público Federal.

Veja o porquê o Sr. Ronaldo Medeiros não pode tomar posse da ARSAL:

Título III

Da Organização do Estado

Capítulo VII

Da Administração Pública

Seção I

Disposições Gerais

Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

OU Seja, Fucionário público de carreira não pode assumir nenhum outro cargo, a não ser que peça exoneração.

Neste exato momento a ARSAL está com suas atividades paradas, aguardando o desfecho de mais uma novela do Governo do Estado.

E agora Governador como fica? Vai empurrar de guela abaixo mesmo…

Com a palavra o velho amigo dos Renans, o Ministério Público.


Veja a nomeação:

Foto/Divulgação

Fonte/Blog do Bernadino