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Na manhã desta quarta-feira, 12, o Comandante da Guarda Municipal, Edson Júnior, e o Diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Márcio Faustino, firmaram termo de cooperação para atuar na fiscalização e proteção do espaço público do nosso município.
O objetivo é coibir atos infracionais e de vandalismo que
atentem contra os bens e serviços municipais.
De acordo com a Lei Municipal 1.155/2016 em seu Art. 7, entre suas competências, a Guarda Municipal deverá cooperar nas atividades de fiscalização e aplicação da legislação relativa ao exercício de poder de polícia administrativa do município.
A Guarda Municipal irá disponibilizar uma equipe
motorizada para atuar diariamente na fiscalização junto a setor responsável
pela ordem e postura de infraestrutura de Delmiro Gouveia.
Prefeitura de Delmiro Gouveia, trabalho e desenvolvimento para todos
