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| Defensoria Pública de Alagoas - Foto: Reprodução |
A Instituição também quer
que a empresa passe a sofrer aplicação de multas diárias pelos
desabastecimentos
A Defensoria Pública do
Estado ingressou com ação civil pública, na última sexta-feira, 3, pleiteando
que a Companhia de Abastecimento e Saneamento de Alagoas (CASAL) passe a
realizar descontos proporcionais ao efetivo consumo e oferta de água aos
consumidores residentes nos 18 municípios da Bacia Leiteira que sofrem em razão
dos constantes e longos períodos de desabastecimentos de água. A ação foi
ingressada pelo Defensor Público Lucas Monteiro Valença.
A Defensoria Pública também
cobra o ressarcimento referente aos valores cobrados indevidamente desde
fevereiro de 2021, quando foi reconhecida judicialmente pelo Juízo da Comarca
de Batalha a falha na prestação dos serviços da empresa.
De acordo com o Defensor
Público, a adoção da proporcionalidade visa garantir que os cidadãos que pagam
a fatura mínima ou a tarifa social (cujo o máximo de consumo em ambos os casos
é de 10m³), paguem faturas proporcionais à quantidade de água efetivamente
entregue pela CASAL, ou seja, a fatura só poderá ser cobrada em sua
integralidade caso se forneça ao consumidor 10m³ de água, e, em caso de consumo
inferior, seja cobrado, proporcionalmente, apenas o volume de água efetivamente
entregue.
Ao longo dos últimos meses,
cidadãos relataram à Defensoria Pública que a empresa estaria liberando apenas
a quantidade mínima de água para assegurar a cobrança da fatura.
A ação cobra, ainda, que a
empresa mantenha cadastro atualizado sobre os dias e o tempo em que cada
município ficou desabastecido, para assegurar o devido desconto, bem como a
aplicação de multas entre R$ 20 mil e R$ 50 mil, pelos dias de
desabastecimento. Além disso, a Instituição também pede a condenação por dano
moral coletivo na ordem de R$ 2 mi, em razão dos danos provocados na região.
“A omissão da concessionária
não causou apenas aborrecimentos, mas sim, abalos psicológicos que afetaram a
paz, tranquilidade e sossego da comunidade envolvida, privada, por ao menos 06
anos, e por longos períodos, do fornecimento de bem imprescindível à
sobrevivência digna. Não há dúvida, portanto, de que a conduta da demandada
configura ato ilícito passível de reparação, pois o ato omissivo da parte é
lesivo aos interesses de toda a população sertaneja, a qual se vê privada de
direitos fundamentais básicos decorrentes do desabastecimento de água”,
destacou.
A melhoria dos serviços de
fornecimento de água é tema de atuação da Defensoria Pública há mais de 2 anos,
no período, a instituição atuou de forma extrajudicial, promovendo reuniões,
audiências públicas e conciliações entre as prefeituras, secretarias estaduais,
Casal e Equatorial visando encontrar os motivos para a situação e implementar
soluções. Além disso, também ingressou com ações civis públicas similares, para
alguns municípios, obtendo respostas positivas do judiciário em Cacimbinhas,
Minador do Negrão e Dois Riachos e Batalha.
Os municípios afetados pelos
desabastecimentos são: Batalha, Belo Monte, Cacimbinhas, Carneiros, Dois
Riachos, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Isidoro, Maravilha,
Monteirópolis, Olho D’Água das Flores, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Pão de
Açúcar, Poço das Trincheiras, Santana do Ipanema, São José da Tapera e Senador
Rui Palmeira.
Por 7Segundos com Sertão
