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Agência Brasil
Texto garante recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social, para o pagamento do piso salarial da categoria
Em sessão nesta quinta-feira
(22) o Congresso Nacional promulgou a PEC (proposta de emenda à Constituição)
da Enfermagem. O texto garante recursos do superávit financeiro de fundos
públicos e do Fundo Social, para o pagamento do piso salarial da categoria.
Durante a sessão de promulgação, o presidente do Congresso Nacional, senador
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que a emenda à Constituição é um
reconhecimento de deputados e senadores ao trabalho dos enfermeiros durante a
pandemia.
"Entre esses profissionais, uma categoria se destacou [na pandemia]: os profissionais da área de enfermagem. Expostos ao contato diário e incessante com os vetores de transmissão da covid-19, os profissionais atenderam ao chamado de suas vocações e não hesitaram em exercer suas atribuições sob as condições mais adversas", disse.
O valor do piso salarial de
enfermeiros será de R$ 4.750. No caso de técnicos de enfermagem, a remuneração é R$ 3.325. Para auxiliares de
enfermagem e parteiras, o piso será de R$ 2.375. A proposta foi aprovada pelo
Congresso em agosto e passou a ser alvo de um imbróglio judicial, porque
originalmente, não previa o impacto financeiro da medida para estados,
municípios e hospitais. A fonte para custear a medida também não foi apontada.
Sem esse detalhamento, provocado pela Confederação Nacional de Saúde,
Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, uma decisão do ministro Luís Roberto
Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro suspendeu liminarmente
os efeitos da lei do piso nacional da enfermagem. Confirmada depois pelo
plenário da Corte, por 7 votos a 4, o STF foi alvo de críticas por parte de
parlamentares que entenderam a medida como interferência no Legislativo.
Também na sessão desta quinta-feira (22) outra emenda à Constituição foi promulgada. O texto proíbe que, por lei, sejam criados novos encargos financeiros, sem que haja previsão de fontes de custeio, à União, estados e municípios.
Agência Brasil
