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A prefeita do município de Delmiro Gouveia, Ziane Costa (MDB) se reuniu na manhã desta terça feira (16/05), com o SINTEAL, Sindicato dos Trabalhadores da Educação, núcleo Sertão.
Na ocasião, a prefeita apresentou o estudo realizado pelo professor e tecnólogo da educação, Milton Canuto.
"A categoria me solicitou o Professor Milton, para que ele fizesse um estudo e apresentasse a viabilidade de reajuste para a categoria. Atendemos a reivindicação e entregamos hoje o estudo, que será analisado pela categoria em Assembleia nesta quarta-feira, 17, para que façam a leitura e tragam uma proposta viável para avaliarmos juntos, sem que ocorra atraso de folha", destacou a prefeita.
Na reunião, ainda ficou definido a criação de uma comissão formada por categoria e gestão para acompanhamento permanente das ações da educação no município de Delmiro Gouveia.
Precatórios FUNDEF
Na reunião, ficou esclarecido que, por recomendação do Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado, todo precatório referente ao FUNDEF só poderá haver a destinação de apenas 60% do montante para os profissionais do magistério, caso tenha ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021.
Através dos pareceres da Procuradoria Geral do Município e pela Controladoria Geral do Município, ficou esclarecido ainda sobre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado pelo antigo prefeito, como consta nos autos da Ação Civil Pública N. 0800204-86.2017.4.05.8003, em trâmite na Vara da Sessão Judiciária Federal em Alagoas, e fora homologado por sentença em 07 de novembro de 2018. A referida sentença transitou em julgado, de modo que o citado TAC é coisa julgada, assim, não cabendo mais nenhuma ação judicial para sua contestação, visto que o prazo prescricional para propositura de Ação Rescisória seria de 2 anos, encerrado, portanto, em dezembro de 2020!
Diante dos fatos e argumentos jurídicos, constatou-se a impossibilidade de qualquer ação no tocante ao pagamento de precatórios aos profissionais de educação.
Durante mais de dois anos, a prefeita Ziane Costa esteve aguardando por um respaldo jurídico para que pudesse realizar o pagamento dos precatórios do FUNDEF. Mesmo com muita vontade de pagar aos profissionais da educação visando a sua valorização e o aquecimento no comércio, existe o impedimento legal.
Dessa forma, o recurso será investido na educação em geral de Delmiro Gouveia. A prefeita deverá apresentar para a sociedade delmirense um pacote de projetos em que envolve construções e manutenção de escolas no município e, que terá o acompanhamento de todos os órgãos de controle social.
Assessoria
